Multa para Cancelar Plano de Saúde: Direitos do Consumidor e Como se Defender
- Gil Fernandes Advogados
- há 12 minutos
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A multa para cancelar plano de saúde é uma cobrança frequentemente imposta por operadoras de planos de saúde quando o beneficiário decide encerrar o contrato antes do prazo mínimo de fidelidade previsto, ou sem cumprir exigências como o aviso prévio. Apesar dessa prática, a Justiça brasileira já se posicionou de forma clara afirmando que tal cobrança é ilegal, protegendo o consumidor de abusos e restrições indevidas.
Importante: A cobrança de multa ou taxa de fidelidade para cancelar plano de saúde tem sido reiteradamente considerada abusiva pela Justiça.
Quando e como a multa pode ser contestada?
Segundo decisão da Justiça Brasileira, é ilegal exigir multa de rescisão ou aviso prévio em contratos de plano de saúde. O consumidor pode, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do plano de saúde, sem ser penalizado financeiramente.
O que fazer ao ser cobrado?
Solicite sempre o cancelamento por meios formais e guarde comprovantes (e-mails, protocolos, gravações).
Em caso de cobrança indevida, procure orientação de um(a) advogado(a) especializado(a).
Se já pagou a multa, é possível exigir a devolução dos valores judicialmente.
O que diz a legislação e a jurisprudência recente?
A legislação vigente e a jurisprudência predominante protegem o beneficiário. Decisões judiciais importantes, afastam multas, fidelidades e cobranças atreladas ao cancelamento.
Caso haja pagamento indevido, é possivel solicitar o ressarcimento junto ao Poder Judiciário.
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