Isenção de imposto de renda para portadores de doenças graves

Quem tem direito à isenção?

A isenção se aplica a pessoas diagnosticadas com as seguintes doenças graves:​

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

• Alienação mental

• Cardiopatia grave

• Cegueira

• Contaminação por radiação

• Doença de Paget em estados avançados

• Doença de Parkinson

• Esclerose múltipla

• Espondiloartrose anquilosante

• Fibrose cística (mucoviscidose)

• Hanseníase

• Nefropatia grave

• Hepatopatia grave

• Neoplasia maligna (câncer)

• Paralisia irreversível e incapacitante

• Tuberculose ativa

Quais rendimentos são isentos?

A isenção abrange os seguintes tipos de rendimentos:

• Aposentadoria

• Pensão

• Reforma (para militares)

• Complementação de aposentadoria recebida de entidades de previdência privada

Restituição do Imposto Pago

Concedida a isenção. o portador de doença grave poderá solicitar a restituição a restituição do imposto de renda pago sobre aposentadora, reforma ou pensão nos últimos cinco anos, contados a partir da data do diagnóstico da doença grave. 

A possibilidade de solicitar a restituição do imposto pago nos últimos cinco anos é um direito valioso para os portadores de doenças graves. Essa medida permite recuperar valores significativos e pode proporcionar um alívio financeiro adicional para custear tratamentos e melhorar a qualidade de vida.

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